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Cidades PROJETO DE LEI

Prefeito Cociflan vai encaminhar para Câmara projeto de lei que regulamenta o serviço de taxi em Ribamar Fiquene

Após o parecer favorável do prefeito Cociflan Silva o projeto será enviado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores.

01/09/2021 22h48 Atualizada há 2 meses
Por: Angra Nascimento Fonte: Assessoria
Projeto será enviado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores.
Projeto será enviado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores.

RIBAMAR FIQUENE – Os motoristas profissionais sindicalizados, liderados pelo seu presidente Marivaldo Viana Queiroz estiveram reunidos na Prefeitura com os secretários de Gabinete, Valdineis Lima, de Administração e Planejamento, Luís Sabino e jurídico Dr. Marco Vinício Castro na tarde de terça-feira (31), para discutir a minuta do projeto de lei que trata da prestação do serviço de taxi de Ribamar Fiquene. Após o parecer  favorável do prefeito Cociflan Silva o projeto será enviado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores. 

Uma das questões que faz parte deste projeto é a que estabelece regras para permissão, recadastramento de condutores, higienização e padronização dos veículos, preços públicos, infrações e penalidades, dentre outros detalhes que serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura conforme explicou o advogado Marco Vinício Castro exemplificando que a revisão da legislação atende aos princípios Constitucionais, especialmente da legalidade das demandas da categoria que executa os serviços de táxi, conforme os interessados.

A prestação do serviço de táxi ocorrerá sob o regime de Concessão e permite uma única licença, que será identificada por um prefixo correspondente a um veículo. As concessões terão prazo de 15 anos, renováveis por igual período. Havendo cessação da atividade, a concessão será cancelada da inscrição municipal.

Por meio da Assessoria Jurídica, o prefeito Cociflan Silva explica que a partir da aprovação do projeto de lei na Câmara Municipal de Ribamar Fiquene, será elaborado o Decreto regulamentando o serviço, e seguindo-se a convocação dos interessados para o preenchimento das vagas e no prazo de 60 dias a apresentação da documentação com base nos critérios adotados. 

Produção: ASCOM

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