DAVINÓPOLIS - A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou nesta semana o resultado de fiscalização no ranking de transparência, referente ao primeiro semestre de 2024.

É competência dos tribunais de contas fiscalizar o cumprimento das normas da Lei  Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações feitas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.

Da região Tocantina, 13 municípios obtiveram a nota máxima no ranking de transparência (nota A) pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA): Sítio Novo conquistou o primeiro lugar com pontuação 9,85; em segundo ficou o município de Campestre do Maranhão com 9,78 e em terceiro Davinópolis com 9,70 em transparência fiscal.

Além disso, obtiveram nota “A” os seguintes municípios da região Tocantina: Itinga do Maranhão (9,55), Estreito (9,44), São Francisco do Brejão (9,52), Grajáu (9, 48), Ribamar Fiquene (9,44), Montes Altos (9,26), Buritirana (9,22), Governador Edison Lobão (9,22), Açailândia (9,03) e Senador La Rocque (9,03).

O requisito da fiscalização também observa o dispositivo da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.